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Governo destrói economia verde depois do Primeiro-Ministro ter defendido renováveis na Rio+20

Quarta-feira, 27.06.12

A Quercus sabe que é muito provável que amanhã, quinta-feira, dia 28 de Junho, o Governo aprove em Conselho de Ministros, a transposição do denominado 3º pacote de energia. Trata-se de uma alteração profunda de quatro Decretos-Lei publicados em 2006, no quadro da transposição da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. As alterações propostas a que a Quercus teve acesso, irão, em nossa opinião, destruir o investimento em energias renováveis em Portugal.

A reconfiguração proposta

No novo quadro legislativo proposto para aprovação, figuram um conjunto de aspetos que consideramos devastadores para uma política de aposta nas energias renováveis:

- passa a poder ser estabelecido um prazo para o funcionamento: enquanto uma determinada instalação de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis tem atualmente uma licença sem termo, passa a haver possibilidade, até retroativamente, dessa licença terminar em função de decisões da administração, que passa a ter essa liberdade; para a Quercus, é fácil de perceber que essa instabilidade leva a que os investimentos não possam prosseguir, dado que a banca não proporcionará empréstimos sem ter uma garantia fiável e de futuro;

- termina a garantia de aquisição da eletricidade produzida e a garantia de tarifa deixa de ter regras claras: estes dois fatores são decisivos para uma aposta na eletricidade por fontes renováveis e na programação dos investimentos, e vão contra a filosofia tradicional de apoio às renováveis na Europa e mesmo Mundo, defendida em vários documentos recentes das Nações Unidas, para além do próprio espírito da Diretiva cuja transposição se efetua; após um primeiro período de tarifa assegurada, espera-se que as regras de remuneração posteriores sejam conhecidas logo à partida e não possam ser alteradas facilmente como a nova legislação propõe;

- possibilidade de mudança dos pontos de receção: tem surgido casos em que tem sido atribuído um conjunto de potência total e de pontos de ligação à rede elétrica de instalações de produção, por exemplo parques eólicos, que são depois inviabilizados em sede de avaliação de impacte ambiental; a Quercus defende que o Estado, nestas situações deve permitir ao promotor o encontrar novas áreas que possam ser viabilizadas para a instalação da mesma potência, aspeto este  fundamental a  clarificar pela nova legislação.

Com as alterações propostas a Produção em Regime Especial (PRE), que abrange toda a produção de eletricidade por fonte renovável exceto as grandes barragens, ficará desregulamentada. Não são tidos em conta nesta revisão os custos assumidos em exclusivo por este tipo de produção que deve ter regras diferentes do regime ordinário.

Um ato isolado e inconsistente, sem visão de futuro

A nova legislação avança sem estar concertada com o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis que teve uma versão preliminar em consulta pública por uns dias antes de ser retirado para reformulação, bem como sem se conhecer o Roteiro Nacional de Baixo Carbono, cuja consulta pública estará para breve. Mais uma vez está em causa a coordenação entre objetivos estratégicos e fundamentais para uma política energética e climática integrada do Governo.

Com metas a cumprir para 2020 (de 31% de energia renovável para Portugal e que poderá ser ainda ampliada face a compromissos internacionais na área das alterações climáticas), e um objetivo que gostaríamos que atingisse os 100% em 2050 no que à eletricidade renovável diz respeito, esta nova legislação a ser aprovada nos moldes conhecidos põe em causa qualquer estratégia ambiciosa nesta área.

A Quercus considera que há pelo menos uma quebra do espírito da Diretiva 2009/72/CE, na medida em que a mesma defende que “um mercado interno da eletricidade em bom funcionamento deveria dar aos produtores os estímulos adequados ao investimento em novas produções de energia, incluindo eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, prestando uma atenção particular aos países e regiões mais isolados no mercado comunitário da energia.”.

Quercus está assim estupefacta depois de ter ouvido Primeiro-Ministro a discursar na passada 5ª feira na Conferência Rio+20, mencionando a relevância das energias renováveis para a economia verde e o papel que Portugal pretende desenvolver nesta matéria

Justificando-se com o elevado défice tarifário (cuja origem é principalmente da responsabilidade da produção de eletricidade a partir da queima de combustíveis fósseis), e a aplicação do pacote de ajuda internacional, o Governo prepara-se para desincentivar as energias renováveis, comprometendo o futuro de uma área que se sabe ser fundamental para a independência energética e económica do país, geradora de emprego, e uma vertente crucial do desenvolvimento sustentável no quadro da denominada “economia verde”.

Confunde-se a liberalização do mercado da eletricidade e o proporcionar de uma maior concorrência, com regras que põe em causa um caminho em que Portugal se tem vindo a afirmar. Esta proposta de reconfiguração do SEN vem levantar uma enorme dúvida sobre a estratégia nacional para as energias renováveis e a meta que o Governo quer atingir em 2020.

Lisboa, 27 de junho de 2012
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

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publicado por Quercus às 17:55





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